Tipos de multa e como recorrer.
Infrações, crimes e punições A legislação brasileira é regida por um documento máximo, a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal (CF) é a lei maior, que rege outras legislações mais específicas, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal (CP). Esses códigos abordam de forma mais detalhada situações legais específicas, estabelecendo […]